As decisões liminares do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenderam verbas indenizatórias acima do teto constitucional — os chamados “penduricalhos” — geraram reação no serviço público e dividiram juristas sobre o alcance e os efeitos da medida.
As determinações interromperam o pagamento de parcelas que, na prática, elevam a remuneração de membros do Judiciário e do Ministério Público além do limite previsto no artigo 37 da Constituição. O julgamento definitivo do tema foi adiado para 25 de março, e, até lá, as suspensões seguem em vigor.
Enquanto entidades representativas de categorias do funcionalismo alertam para risco de impacto administrativo e federativo, especialistas em Direito Constitucional defendem que as liminares apenas reafirmam o cumprimento estrito do teto remuneratório, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Francelino das Chagas Valença Junior, afirma que a decisão “soa, à primeira vista, como um avanço moralizador”, mas alertou para possíveis efeitos caso a aplicação não considere a realidade administrativa dos entes federados.
“Uma medida concebida com a melhor e desejada intenção de coibir privilégios pode, se aplicada de forma apressada e sem considerar a ordem atualmente estabelecida nas organizações administrativas dos entes federados, produzir impacto sistêmico”, disse à CNN Brasil.
Segundo ele, “sem critérios objetivos, transição responsável e visão sistêmica, o que nasce como gesto de moralização pode converter-se em fator adicional de incerteza”.
“Contornar a Constituição é afrontá-la”
Já o advogado e professor de Direito Constitucional Max Kolbe sustenta que a questão deve ser analisada sob a ótica estrita do texto constitucional.
“Sob a perspectiva do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, é impossível tratar a questão dos chamados ‘penduricalhos’ com eufemismos”, afirmou à CNN.
Ele destaca que o artigo 37 da Constituição estabelece o teto remuneratório como limite objetivo e que membros da magistratura e do Ministério Público são remunerados por subsídio “justamente para impedir o acréscimo de gratificações, adicionais e quaisquer parcelas que desfigurem a transparência do modelo remuneratório”.
“O subsídio foi concebido para ser parcela única, vedando expressamente penduricalhos”, disse. Para Kolbe, a proliferação de verbas rotuladas como indenizatórias representa tentativa de contornar o limite constitucional.
“Quando uma parcela é paga de forma contínua, generalizada e sem comprovação individualizada de gasto extraordinário, ela não é indenização; é remuneração disfarçada. Alterar o nome da verba não altera sua natureza jurídica”, afirmou.
Segundo ele, “contornar a Constituição, ainda que com roupagem técnica, continua sendo afrontá-la”.
Debate sobre impacto
Kolbe também critica o argumento de que a suspensão ampla poderia fragilizar a federação.
“O impacto não decorre da suspensão; decorre da prática prolongada de pagamentos incompatíveis com a Constituição”, declarou.
Para o professor, endurecer a aplicação do teto não representa ataque institucional. “Endurecer a aplicação do teto não é atacar instituições; é defendê-las da corrosão moral que decorre da percepção de privilégios indevidos”, disse.
Enquanto isso, o STF pediu que o Executivo e Legislativo indiquem representantes para compor a comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento das verbas indenizatórias suspensas.
O grupo será formado por integrantes dos três Poderes e terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta. O prazo da comissão praticamente coincide com a data marcada para o julgamento, em 25 de março.
O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
Foto: Luiz Silveira/STF
