O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), recomendou à Secretaria DF Legal a demolição de um terceiro pavimento construído de forma irregular em um imóvel na quadra 712 da Asa Sul.
Segundo o MPDFT, a recomendação foi expedida para apurar a construção, que estaria em desacordo com a regulação proposta no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A construção ultrapassa o limite de dois pavimentos e altura máxima de 8,5 metros previstos na Lei Complementar nº 1.041/2024.
Vistorias realizadas pela DF Legal resultaram na lavratura de três autos, sendo eles: auto de notificação, auto de embargo e auto de infração, além de uma intimação demolitória e um laudo de descumprimento de embargo.
Além da demolição, a Prourb também recomenda que a secretaria apresente um cronograma operacional detalhado da ação, onde devem constar todas as etapas da operação, os prazos estimados, as unidades responsáveis, as medidas preparatórias necessárias e a data prevista para o início da demolição. A DF Legal deverá informar, no prazo de 15 dias úteis, as providências adotadas ou a serem adotadas para o cumprimento da recomendação.
DF Legal
Em nota, a Secretaria DF Legal informou que “ainda não recebeu a referida recomendação e, portanto, não pode se posicionar acerca dela. No entanto, cabe destacar que o referido endereço já foi alvo de diversas ações fiscais ao longo do mês de março deste ano”.
Segundo a secretaria, em 10 de março, a responsável pela obra foi notificada a apresentar a licença para a obra que realizava, além de ter intimado a demolir o terceiro pavimento, assim como embargou a obra por não ser passível de regularização. Em 25 de março, a responsável foi autuada em R$ 7,5 mil pelo descumprimento do embargo e foi feito o Laudo de Descumprimento de Embargo com envio à autoridade policial para apuração do crime de desobediência.
Fonte Correio Braziliense
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