Os advogados de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entraram com recurso nesta segunda-feira (27) contra o julgamento que condenou o ex-chefe do Executivo a 27 anos e três meses de prisão. Nos embargos de declaração apresentados, a defesa alega que há “injustiças”, “erros” e “equívocos” no julgamento.
“A importância dos embargos de declaração é aqui ainda maior. Não se trata de apenas buscar efeitos infringentes, mas de permitir que erros e equívocos sejam corrigidos”, dizem no documento de 85 páginas.
Segundo a defesa, a condenação pelos atos de 8 de janeiro de 2023 é juridicamente insustentável, pois o uso da teoria da “autoria mediata” é contraditório com a condenação simultânea de mais de 1600 réus como autores imediatos.
Os advogados ainda criticam a admissibilidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, apontando a falta de credibilidade do delator e a ausência de corroboração para as acusações.
A defesa também cita questões processuais que precisam ser reanalisadas, como o cerceamento de defesa devido ao volume de provas e a não participação em audiências de outros núcleos. Os advogados questionam a dosimetria da pena, incluindo a aplicação de concurso material de crimes e o cálculo inconsistente das frações de aumento.
No documento, os advogados também citam o ministro Luiz Fux, único magistrado do julgamento a absolver Bolsonaro por todos os crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), em relação ao cerceamento de defesa e outras possíveis ilegalidades.
“Mais grave, sedimenta ilegalidade grave. Sem adiantar futuros embargos infringentes, o voto do Ministro Fux vem demonstrar que as ilegalidades trazidas pela defesa ao final da ação penal não se confundem nem são resolvidas pelo quanto analisado quando do recebimento da denúncia”.
A defesa também aponta que, apesar de a PGR ter separado quatro núcleos para apresentar acusações, a “denúncia é uma só, idêntica a todos os núcleos, não havendo que se falar em iniciais diversas”.
Julgamento de Bolsonaro
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O STF concluiu por maioria que Bolsonaro foi o líder de uma organização criminosa que atuou em diferentes frentes para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas urnas.
Os ministros apontaram o uso de estruturas estatais para sustentar a ruptura institucional: a Abin teria sido usada para monitorar autoridades e difundir informações falsas sobre o sistema eleitoral, enquanto a PRF atuou para dificultar a locomoção de eleitores em áreas favoráveis a Lula.
Entre as provas estão planos apreendidos, diálogos documentados e uma delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica também confirmaram a existência da chamada “minuta do golpe”, que teria sido editada pelo ex-presidente.
Em interrogatório, o próprio Bolsonaro admitiu ter buscado alternativas para contornar decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com as quais não concordava.
Para a maioria do STF, o ex-presidente também tem vínculo direto com os atos de 8 de janeiro, já que os manifestantes teriam sido instigados e repetiam o discurso de fraude nas urnas propagado pelo então presidente.
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
Foto: CNN
