A representação do Ministério Público Militar para perda de patente contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército, e outros militares condenados no núcleo 1 da trama golpista deve chegar ao STM (Superior Tribunal Militar) ainda no primeiro semestre de 2026, segundo apurou a CNN Brasil.
A representação será elaborada pela PGJM (Procuradoria-Geral de Justiça Militar), que deve encaminhar à Justiça Militar apenas no ano que vem, por ainda ter se debruçar para elaboração do documento.Play Video
No contexto do direito militar, a ação é chamada de “Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para o exercício do oficialato”.
A representação será elaborada pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, que deve preparar um documento robusto antes de ingressar na Justiça Militar. As representações contra os militares devem chegar ao STM nos primeiros meses de 2026.
A perda de posto e patente do militar considerado indigno para o oficialato, está prevista no art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 118 e 120, inciso I, da Lei n° 6.880/1980.
Os militares condenados do núcleo 1, que podem perder patentes são:
- Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha;
- Augusto Heleno, general da reserva do Exército
- Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército e ex-presidente da República;
- Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva;
- Walter Braga Netto, o general da reserva.
A Primeira Turma do STF determinou que o Ministério Público Militar e a Justiça Militar tomem providências para avaliar uma eventual “indignidade para o oficialato” em relação aos militares condenados por tentativa de golpe.
Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado com a maior pena dos condenados do núcleo 1, condenação de 27 anos e três meses por liderar a tentativa de golpe do Estado.
O ex-presidente e os demais militares foram condenados por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
À CNN Brasil, a advogada especialista em direito militar Laís Jalil explica que o processo se trata de “um mecanismo de natureza híbrida, administrativa e jurisdicional, concebido para funcionar como um verdadeiro juízo ético-institucional, um ‘tribunal de honra’ totalmente distinto e autônomo em relação ao processo penal”.
Segundo a especialista, quando chegar as representações e o caso entrar em julgamento, os ministros vão examinam a conduta dos oficiais sob o prisma da honra militar, da ética castrense e da preservação da hierarquia e do prestígio do oficialato.
“Se concluírem que o militar se tornou indigno ou incompatível com o exercício do posto, impõem a perda do posto e da patente, e a consequente demissão ex officio, isto é, o desligamento definitivo das Forças Armadas e a perda dos direitos inerentes ao oficialato (art. 119, Estatuto dos Militares)”, diz.
Para a aplicação da medida, só é feita quando a “gravidade é máxima” e a declaração de indignidade exclui o status de oficial, com perda permanente do posto, das prerrogativas e da precedência hierárquica.
“É diferente de uma punição disciplinar: ela diz que o oficial não é digno de continuar no oficialato, atingindo sua identidade profissional e institucional”, completa.
A especialista ainda considera que, mesmo que os crimes relacionados no caso, como contra o Estado Democrático de Direito, sejam novos, a Justiça militar já possui longa experiência em declarar a perda de posto e patente de oficiais, embora por outros tipos penais.
Enquanto na avaliação de Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), entende que o STM não deve cassar as patentes dos militares presos por envolvimento na trama golpista.
Ele analisa que a Corte não deve punir os oficiais, especialmente os generais quatro estrelas, que poderão manter seus status e benefícios, incluindo a permanência em unidades militares durante o cumprimento das penas. Apesar disso, ele acredita que a decisão não deve ser unânime.
Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira são generais de quatro estrelas da reserva, o mais alta patente da carreira militar.
Em caso da aplicação da perda de patente, os militares que estão presos nos batalhões militares também deverão ir para presídios comuns.
O STM é composto por 15 ministros — sendo dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis. A decisão da Corte Militar ocorrerá em julgamento público no plenário.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (26), o Tribunal informou que recebeu ofício do STF (Supremo Tribunal Federal) e aguarda representações do Ministério Público Militar.
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
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