O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) divulgou nesta terça-feira (30), uma Nota Técnica sobre a redação final do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Na avaliação final do instituto, o projeto é importante e necessário para a permanência do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, dado pela Unesco em dezembro de 1987.
O texto traz a análise de mais de 80 emendas parlamentares, entre modificativas, aditivas e supressivas, levantadas dentro da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na redação final, com ressalvas para algumas e apoio a outras. Em muitas das análises, o Iphan endossa a participação dos deputados da casa legislativa.
Segundo o presidente do Iphan, Leandro Grass, a análise do texto após a saída da CLDF se dá em razão da relevância do PPCUB para Brasília, além da participação da sociedade com o tema. Ele ressaltou o aspecto pacificador e a função orientativa do órgão. “Nosso papel não é criar qualquer tipo de embate, do ponto de vista político. Nossa atuação é técnica, com base nas normas”, destacou.
Na nota técnica divulgada pelo instituto, o Iphan ressalta ainda que participou de todo o processo de discussão e de debate legislativo até a redação final do texto do PPCUB, “tendo feito contribuições técnicas para seu aprimoramento seja por meio de participação em reuniões e grupos de trabalho, seja na elaboração de pareceres técnicos”. O objetivo do órgão foi orientar para a compatibilização entre as normas federais e distritais de preservação de Brasília, a fim de conservar o título de Patrimônio Mundial da cidade.
“Ademais, informamos que o Iphan esteve presente em audiências públicas durante sua elaboração e após ter sido encaminhado para a Câmara Legislativa, a convite das comissões que acompanham o caso. Dessa última etapa, destacamos também a importância do debate junto à sociedade, oportunidade na qual o IPHAN buscou esclarecer acerca de suas competências ao longo de todo o processo”, concluiu o órgão.
Autonomia governamental
Durante o processo de discussão e análise do PPCUB, o Iphan emitiu mais de 200 orientações e recomendações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), “visando o aperfeiçoamento do projeto” ou “a adequação ao tombamento federal e às normas que o regulamentam”.
Diante das discordâncias em pontos do projeto, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), destacou que vetaria alguns dos pontos controversos do plano original, que geraram mais dissensões. Em outras proposições, o governo conservou a redação. De forma geral, o Iphan considerou o texto elaborado pela Seduh como positivo.
“Em que pese o fato de algumas delas [recomendações] não terem sido acatadas pelo GDF, seja por divergências técnicas, seja por questões metodológicas, avaliamos que o texto elaborado pela Seduh se configura como um avanço positivo no que se refere ao emaranhado de normas dispersas que ainda vigoram para a gestão do território do CUB”, afirmou o instituto.
Frente às divergências, o Iphan ressaltou a autonomia do GDF quanto ao PPCUB. “Nos resta claro que o GDF compartilha com a União [representada pelo Iphan] a missão institucional de preservar bens culturais. Porém, também nos parece suficientemente claro que a Constituição Federal assegurou a esta unidade da federação a autonomia política para editar suas próprias normas, suplementando a regra geral (presentes no art. 216 e DL 25/37)”, assegurou o órgão.
“Assim, ao compreendermos que o PPCUB é norma que diz respeito tanto às questões relativas à preservação do patrimônio cultural quanto às da gestão urbana, entendemos que não cabe ao Iphan a interferência ou a limitação do exercício legítimo do GDF de elaborar e aprovar suas próprias leis. Antes, o papel desempenhado pelo Iphan […] residiu na sua análise comparativa com o processo de tombamento e a legislação federal de preservação, visando contribuir com o aprimoramento do texto, bem como visando a harmonia de ações comuns de preservação, evitando ainda um cenário de descompasso entre regulamentos e normas federal e distrital, que certamente trariam insegurança jurídica tanto para o Poder Público quanto para a iniciativa privada”, ponderou.
Endossos e divergências
Um importante aspecto colocado entre as emendas parlamentares é a criação do Comitê Gestor do Conjunto Urbanístico de Brasília, sendo este uma exigência da Unesco para todos os locais que são Patrimônio Mundial. O comitê em questão deverá dispor das responsabilidades compartilhadas entre o GDF, a CLDF, o Iphan e a sociedade quanto à preservação do CUB.
Entretanto, o órgão destaca principal preocupação com relação ao art. 175 do texto final. Neste aspecto, o Iphan teme pela descaracterização da área bucólica de Brasília, o que deverá ser tema de discussão posteriormente entre o GDF e a autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura.
O artigo delimita que, nos loteamentos urbanos inseridos no CUB, os espaços livres devem ser “considerados como áreas remanescentes de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), no tocante às terras que recebeu da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, por sucessão legal”, até 1979.
Por ora, a intenção do Iphan, de acordo com Grass, não é de ajuizamento caso a orientação da autarquia não seja considerada. Nesse sentido, a expectativa é da construção de uma interlocução colaborativa com o GDF para a conservação do CUB. “O caminho que nós sempre defendemos é o do diálogo, do bom senso e da consideração”, destacou Grass.
“Procuramos o melhor relacionamento possível com os responsáveis [pelos patrimônios]. Portanto neste momento estamos oferecendo nossa contribuição e esperamos que elas sejam refletidas e, se for do entendimento do governo, que sejam acatadas. Os passos posteriores vão ser avaliados”, disse o presidente do Iphan.
Por Vítor Mendonça do Jornal de Brasília
Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília / Reprodução Jornal de Brasília
