O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (17/12), o projeto que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. Atualmente, não há idade mínima, apenas a imposição do tempo mínimo de 35 anos de serviço.
Esse militar deverá “cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada e possuir, pelo menos, a idade mínima”, ou “cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada”.
Em parágrafo único, o projeto diz que, independentemente do disposto na segunda condição, a idade para transferência à reserva “será de, no mínimo, 55 anos a partir de 1º de janeiro de 2032”.
O projeto também prevê o fim do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas e fixa em 3,5% a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar dos militares aposentados.
Com informações da Agência Estado*
Por Aline Gouveia do Correio Braziliense
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Reprodução Correio Braziliense
