A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que restaure o decreto presidencial de Lula (PT) que aumentou a alíquota do IOF em operações financeiras.
A manifestação se deu somente após a audiência de conciliação realizada pelo STF, com representantes dos Três Poderes, para debater a questão.
No documento, o governo reconhece que o IOF tem evidente função extrafiscal, ou seja, objetivo de regular o comportamento da economia, já que configura um instrumento de intervenção do Estado na economia.
Eles argumentam, porém, que a Constituição Federal não determina de forma explícita que um imposto de natureza extrafiscal não possa ter efeito arrecadatório. Segundo a AGU, presumir que o IOF não possa ser usado para aumentar a receita do Estado é uma “contradição evidente”.
“Não se nega possibilidade de o mencionado ato normativo provocar impacto financeiro positivo aos cofres da União. A Constituição Federal, em nenhum momento, determina que o IOF, ou qualquer outro tributo de natureza extrafiscal, seja fiscalmente neutro, ou seja, não tenha efeito arrecadatório”, afirma a AGU.
“Cogitar o oposto levaria a uma contradição evidente. Como poderia um tributo exercer função extrafiscal sem que suas alterações de alíquota impactassem a arrecadação?”, completa a manifestação.
O governo defendeu ainda que o Congresso Nacional extrapolou seus limites de atuação ao derrubar o decreto, violando o princípio constitucional da separação de Poderes e o sistema de “freios e contrapesos”.
Na última sexta-feira (11), o Congresso também enviou sua manifestação ao Supremo, alegando que atuou dentro da legalidade ao derrubar o aumento.
O Legislativo argumenta que o uso do IOF para fins arrecadatórios configura desvio de finalidade e é, portanto, inconstitucional. Eles pedem que seja mantido o PDL que derrubou o aumento da alíquota.
Conciliação
Representantes do Executivo e do Legislativo discutiram o impasse em audiência de conciliação no STF nesta terça-feira (15).
No entanto, o encontro terminou sem acordo, restando a Moraes a decisão final sobre a alíquota.
A CNN apurou que agora o ministro já prepara decisão judicial sobre a questão. Segundo a ata da audiência, Moraes ressaltou durante a reunião a importância do diálogo e que era necessária a concessão recíproca entre o governo e o parlamento.
Dado o impasse entre as partes, o ministro Alexandre de Moraes pediu para que os autos do processo fossem conclusos para ele poder tomar uma decisão sobre o impasse. Três ações no Supremo tratam sobre o IOF e são relatadas por Moraes.
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
Foto: Divulgação/AGU
