O secretário-executivo do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) e da Secretaria de Segurança Pública do DF, Thiago Costa, foi o entrevistado do programa CB.Poder — parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília — desta segunda-feira (30/6). Às jornalistas Samanta Sallum e Jaqueline Fonseca, ele antecipou os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada nesta terça-feira (1º/7), em Brasília, com a presença de cerca de três mil representantes de forças policiais. Costa defendeu a reformulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 da Segurança Pública, incluindo, por exemplo, a destinação de parte da arrecadação das Bets para o setor. A seguir, trechos da entrevista:
A Conferência Nacional reúne as lideranças das forças de segurança. Qual é o objetivo principal?
Queremos apresentar propostas que ajudem a segurança pública. O Consesp reúne todos os secretários estaduais do país. Estão convidados os comandantes-gerais das polícias militares, os delegados-gerais das polícias civis, os comandantes dos corpos de bombeiros, os chefes das perícias, os secretários dos sistemas prisionais e representantes das guardas municipais, além de órgãos federais. O objetivo é compor e construir um pacto federativo em torno de projetos prioritários — que envolvem não apenas a PEC da Segurança Pública, mas também um pacote legislativo elaborado pelo Consesp. A partir do que pode ou não ser acolhido na Constituição, construímos propostas em forma de projeto de lei ordinária, voltadas ao que mais afeta o cidadão: roubo, tráfico de drogas e crime organizado. Nosso intuito é promover o debate e apresentar encaminhamentos importantes para todo o país.
O que ficou de fora da PEC da Segurança, na avaliação dos secretários?
Após a apresentação da PEC pelo governo federal, os secretários fizeram uma análise e apresentaram um texto alternativo, com alguns pontos semelhantes — como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a integração das bases de dados, que é essencial para a eficiência do sistema. Mas outros temas relevantes não foram acolhidos, como a proposta de destinar parte da arrecadação das Bets para financiar a segurança pública. Também há a questão da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública, que hoje não está regulamentado por lei. Ele é instituído por portaria do Ministério da Justiça, o que o torna juridicamente frágil.
O conselho é coordenado pelo Ministério da Justiça?
Sim. E por não ter regulamentação em lei, sua estrutura é vulnerável. Hoje, o conselho tem cerca de 50 membros, entre titulares e suplentes. Menos da metade são, de fato, profissionais da área de segurança. Há representantes de vários ministérios, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), da sociedade civil e indicados de forma livre. Entendemos que, por se tratar de um tema tão sensível e prioritário, como a segurança pública, é necessário que o conselho tenha uma base normativa mais sólida, que não possa ser alterada a cada mudança de ministro. Precisamos de estabilidade para políticas públicas mais perenes, com alcance nacional, e não restritas à União ou ao DF.
Reduzir o número de membros tornaria o conselho mais eficiente?
Com certeza. O modelo que propomos, dentro do pacote legislativo, é inspirado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que têm previsão constitucional e cerca de 15 membros. Nossa proposta é de que o Conselho de Segurança tenha 18 membros, com representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, das polícias federal e estaduais, além das guardas municipais. A ideia é que ele tenha voz ativa na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e represente, de forma efetiva, os entes federativos, que dividem com a União essa responsabilidade.
Quais são as outras propostas prioritárias?
A segunda proposta trata da compensação financeira aos estados e ao DF pelo trabalho de repressão ao tráfico de drogas. Embora o tráfico internacional seja competência da Polícia Federal, a repressão e a prevenção exigem a atuação efetiva das polícias estaduais. Estados de fronteira, por exemplo, empregam intensamente suas polícias Militar e Civil nesse combate. Quando apreendem bens ligados ao tráfico, esses valores vão integralmente para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), administrado pelo Ministério da Justiça. Propomos que, nos casos em que os bens apreendidos forem provenientes de operações dos estados, os valores retornem diretamente a eles. Essa lógica já existe na Lei de Lavagem de Dinheiro. Assim, os recursos seriam aplicados de forma mais justa e eficiente, incentivando o trabalho das forças estaduais.
*Estagiária sob a supervisão de Eduardo Pinho
Por Por Brasília
Fonte Correio Braziliense
Foto: Ed Alves CB/DA Press
