O STF (Supremo Tribunal Federal) tem buscado, quando possível, nas ações que chegam à Corte, soluções consensuais para conflitos processuais. Ganharam destaque nesta semana o acordo para ressarcir aposentados que foram lesados por fraudes no INSS e a marcação de uma audiência de conciliação sobre o IOF.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF e o decreto legislativo que havia derrubado os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação no dia 15 de julho entre a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, a PGR (Procuradoria-Geral da República), a AGU (Advocacia-Geral da União), o PSOL e o PL.
Nesta quinta-feira (3), o ministro Dias Toffoli validou um acordo que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS.
Toffoli escreveu em sua decisão que foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente”.
Nos últimos anos, os onze ministros do tribunal buscaram a conciliação para a resolução de conflitos entre partes que acionaram o STF. Mas nem sempre as tentativas dos magistrados tiveram sucesso.
O aperfeiçoamento da execução dos pagamentos das emendas pix foi negociado pelo governo e pelo Congresso, sob a supervisão do ministro Flávio Dino. Mesmo após o acordo, houve descumprimento e tentativa de drible ao que foi negociado. A queda de braço segue.
No mês passado, a ministra Cármen Lúcia enviou ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF a ação apresentada pelo governo do Espírito Santo contra lei que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
A ministra levou em consideração a relevância do tema e a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos federativos.
No final de junho, as audiências de conciliação sobre a lei do marco temporal foram encerradas com avanços em pontos de consensos, mas com pendências ainda na proposta de anteprojeto de lei que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Já o futuro do Gasoduto Subida da Serra, em São Paulo, será decidido pelos ministros do tribunal, depois de tentativas de conciliação terem fracassado. O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF já havia conduzido outras quatro rodadas de negociações. A PGR foi favorável à continuidade do processo, diante da impossibilidade de acordo.
Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes validou acordo entre União e a farmacêutica Roche sobre medicamento Elevidys, indicado para tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne.
A solução garante economia aproximada de R$ 250 milhões para os cofres públicos e prevê cumprimento de decisões provisória para aquisição do remédio de alto custo. Antes do acordo, a dose do remédio tinha custo estimado em R$ 17 milhões.
Após quase dois anos de tratativas, a AGU e a Eletrobras fecharam em fevereiro um acordo sobre os aspectos de governança e a participação da União na empresa. As negociações foram feitas no âmbito de uma ação relatada pelo ministro Nunes Marques.
Outro procedimento de conciliação que está no gabinete de Moraes é o que trata do Ferrogrão, ferrovia que busca ligar o Pará a Mato Grosso. O ministro suspendeu no ano passado a tramitação de uma ação que questiona a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim (PA) ao projeto.
O ministro já havia determinado, no final de 2023, a suspensão do processo por seis meses para que se concluíssem os estudos e as atualizações sugeridas no procedimento de conciliação. Até hoje não houve consenso.
Em setembro do ano passado, a AGU e a CGU (Controladoria-Geral da União) entregaram ao ministro André Mendonça a proposta final do acordo de leniência com as empresas envolvidas no âmbito da Operação Lava Jato.
Em valores da época, sete empresas deviam R$ 11,8 bilhões aos cofres públicos e estão inadimplentes. A União apresentou uma fórmula que prevê abatimento de até 50% no saldo devedor.
A equipe econômica do governo federal e o Congresso chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores para que a cobrança tributária fosse retomada, de forma gradual, a partir deste ano. O consenso foi alcançado depois de judicialização do tema no STF, sob a supervisão de Cristiano Zanin.
Em novembro, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, validou o acordo de renegociação para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
O acerto estabelece a destinação de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação, sendo que R$ 38 bilhões já foram investidos. Do total, são R$ 11,5 bi em indenizações individuais para afetados pelo rompimento da barragem.
Em junho do ano passado terminou sem acordo a primeira audiência de conciliação sobre a dívida do Rio Grande do Sul com a União mediada pelo ministro Luiz Fux. A mesa de negociação foi aberta em ação que busca uma possível anistia à dívida de cerca de R$ 100 bilhões do Estado, afetado depois das enchentes em maio.
De concreto, ficou decidido que o estado e os municípios vão receber do governo federal uma antecipação de R$ 680 milhões, referentes a compensações do ICMS a que já teriam direito para o ano que vem.
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
Foto: Fellipe Sampaio /STF
