A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou nesta terça-feira (10) o julgamento da primeira ação penal contra deputados federais por desvio de emendas parlamentares. Sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, a Corte analisa a atuação de uma suposta organização criminosa liderada pelos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), acusados de cobrar propina de 25% sobre os recursos públicos — acusações negadas por todas as defesas.
O caso em julgamento versa especificamente sobre o desvio de emendas destinadas a projetos de saúde pública para o município de São José de Ribamar, no Maranhão. Os deputados teriam exigido cerca de R$1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade para destinar os recursos. Ele denunciou o esquema.
Ao todo, são oito réus no caso. Nesta terça, os ministros ouviram a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e as sustentações orais dos advogados de defesa.
Durante a manhã, o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, aproveitou a sessão para dar alguns recados. Ele afirmou que há uma “falta de moderação” nas críticas à Corte. Segundo ele, o STF “mais acerta do que erra”.
Dino, que é relator de diversos processos que questionam a constitucionalidade dos mecanismos de distribuição de emendas, afirmou que um dos “gigantescos acertos” do STF foi exigir maior transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos.
A fala ocorre em meio a mais uma crise envolvendo o tribunal. Nos últimos dias, vieram à tona mensagens extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, relacionadas ao caso de fraudes financeiras do Banco Master.
O conteúdo indicaria supostas interlocuções direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes no dia da primeira prisão do ex-banqueiro.
Além disso, a discussão sobre emendas parlamentares é um tema de recorrente conflito entre o Supremo e o Congresso Nacional. Outros recados são esperados nas manifestações dos ministros na próxima terça-feira (11), quando o caso será retomado para votos dos magistrados.
Leia abaixo o que disseram a acusação e a defesa no primeiro dia de julgamento:
Procuradoria-Geral da República
O subprocurador-geral da República, Paulo Jacobina, pediu a condenação de todos os réus. Eles respondem por organização criminosa e corrupção passiva.
Segundo Jacobina, os deputados do PL formavam o núcleo central da organização criminosa e utilizavam suas prerrogativas parlamentares para destinar recursos federais em troca de propina.
De acordo com o subprocurador, foram colhidas diversas provas que mostram a prática de crimes relacionados ao aliciamento de gestores municipais e à cobrança posterior de valores para liberação de emendas em diferentes municípios.
A denúncia destaca também que o esquema tinha uma divisão clara de funções e envolveu ameaças diretas ao prefeito de São José de Ribamar.
Defesa de Josimar Maranhãozinho
De acordo com a denúncia, Josimar exercia papel de liderança na organização criminosa, coordenando a destinação das emendas, controlando planilhas de pagamento e monitorando a liberação dos recursos.
Na sustentação oral, a defesa afirmou que não há provas de que os recursos citados na denúncia sejam emendas parlamentares.
Citou um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) que lista recursos recebidos pelo município em 2019 e 2020. Segundo o advogado, o documento classificou como emenda parlamentar apenas valores destinados por outros deputados e não enquadrou os recursos citados na denúncia como emendas, mas como transferências de proposta “fundo a fundo”.
O advogado afirmou também que Josimar não tinha base eleitoral em São José de Ribamar naquele período e, por isso, não faria sentido o parlamentar fortalecer financeiramente uma prefeitura que, naquele momento, era administrada por um grupo político adversário ao candidato apoiado por ele nas eleições municipais de 2020.
“Ele não tinha vínculo algum, histórico ou político, com aquela municipalidade para destinar uma emenda. Não há motivo algum para pensar que essa hipótese pode ser verdadeira”, disse.
Defesa de Pastor Gil
A PGR aponta que o deputado Pastor Gil teria atuado na destinação de emendas conforme orientações de Josimar e participado da solicitação direta de propina.
Em sua manifestação, a defesa afirma que não há provas de que ele tenha participado do esquema e que sua atuação se limitou à indicação de recursos para o município por motivos estritamente políticos e eleitorais. Segundo a defesa, São José de Ribamar foi o segundo município onde o deputado recebeu mais votos no Maranhão e que a cidade abriga iniciativas sociais ligadas à Igreja Assembleia de Deus, da qual ele faz parte.
Os advogado também citou o depoimento do então prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, que teria afirmado que as conversas com Pastor Gil eram de caráter político e não envolveram pedidos de dinheiro.
Defesa de João Bosco da Costa
Segundo a denúncia, João Bosco da Costa teria patrocinado emendas de maior valor dentro do esquema e monitorado a priorização dos pagamentos. A defesa, porém, disse que não há provas de que ele tenha destinado emendas a município nem participado de qualquer esquema de cobrança de propina.
Segundo o advogado Leandro Raca, não foi comprovado que os recursos citados na denúncia eram emendas parlamentares e não há nenhuma ligação entre Bosco Costa e os intermediários responsáveis por cobrar propina.
“Não existe prova de que essas pessoas tenham tido contato com o deputado ou que ele soubesse das cobranças feitas ao prefeito”, afirmou.
Defesa de João Batista Magalhães
Contra João Batista Magalhães, a acusação afirma que ele atuava como lobista e acompanhava a liberação das emendas junto a órgãos federais. Também teria recrutado prefeitos dispostos a aderir ao esquema.
A defesa, no entanto, argumenta que não há provas de que Magalhães tenha participado de organização criminosa ou de cobrança de propina. Os advogados sustentam que sua atuação se limitava à função de assessor parlamentar, acompanhando demandas de prefeitos e deputados.
Ainda de acordo com a defesa, atividades atribuídas a ele pela acusação — como acompanhar pedidos de recursos e orientar prefeitos sobre emendas — fazem parte da rotina normal de assessores parlamentares.
Os advogados também afirmam que a acusação se baseia em menções feitas em um blog local, que classificava Magalhães como “lobista” ou “aliciador de prefeitos”, e sustentam que esse tipo de referência não pode ser tratado como prova.
A defesa acrescenta que o próprio prefeito de São José de Ribamar afirmou nunca ter tido contato com Magalhães e destaca que não há registros de transferências financeiras entre ele e os demais acusados.
Defesa de Thalles Andrade Costa
Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa, é apontado como intermediário nas negociações relacionadas às emendas de seu pai, mantendo contato direto com Josimar sobre prazos, cadastro no sistema de orçamento e municípios beneficiados.
A defesa, no entanto, afirmou que não há provas suficientes de que Thalles tenha participado ou integrado uma organização criminosa.
Segundo os advogados, a acusação se apoia apenas em duas mensagens trocadas com Josimar Maranhãozinho, o que, na avaliação da defesa, seria insuficiente para comprovar envolvimento em um grupo criminoso.
A defesa também argumentou que nenhuma testemunha confirmou a participação de Thalles em tratativas relacionadas a emendas parlamentares.
Defesa de Antônio José Silva Rocha
Segundo a PGR, Antônio José Silva Rocha teria participado da primeira abordagem ao prefeito de São José do Ribamar dentro da prefeitura.
A defesa, no entanto, afirmou não haver provas de que Rocha tenha integrado um esquema de cobrança de propina. Segundo os advogados, o processo estaria baseado em hipóteses que não foram comprovadas ao longo da instrução.
A defesa também argumentou que a acusação inicial tratava de uma suposta venda ilícita de emendas parlamentares, mas que o próprio processo não conseguiu demonstrar que os recursos destinados ao município eram, de fato, provenientes de emendas.
Defesa de Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto
A PGR afirma que Adones e Abraão foram responsáveis por intimidar e fazer cobranças ao prefeito de São José de Ribamar. A defesa alegou, porém, que ambos não tinham conhecimento nem participação em um suposto esquema de cobrança de propina ligado a emendas parlamentares.
Segundo os advogados, Adones apenas deu uma carona ao irmão até a casa do então prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, sem saber o motivo da visita.
Já Abraão, de acordo com a defesa, realizava cobranças comerciais para empresários relacionadas a dívidas de negócios, como postos de combustível. Ele teria ido ao local acreditando que trataria desse tipo de cobrança.
A defesa afirmou ainda que não há áudios, documentos ou outras provas que indiquem que os dois tinham conhecimento de irregularidades ou participação em um esquema de corrupção.
Por Por Brasília
Fonte CNN Brasil
Foto: Rosinei Coutinho/STF
