Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) trabalha para que o julgamento de recursos apresentados por big techs ocorra de maneira célere e tenha como desfecho a manutenção do entendimento fixado ano passado que amplia a responsabilização das plataformas.
A aposta nos bastidores do Supremo é que a corte irá reafirmar a decisão tomada em junho do ano passado e que, no máximo, pode fazer algum ajuste de texto na tese de repercussão geral a ser seguida por todas as instâncias do Judiciário para torná-la mais clara.
A avaliação é que a tese aprovada é muito extensa e que correções pontuais poderiam reduzir a margem para interpretações ambíguas, mas sem a intenção de promover alguma alteração de mérito.
As plataformas, porém, mantêm as críticas ao Supremo e tentam reverter a decisão ou, ao menos, aprovar um período de transição para que se adequem às novas regras.
A Câmara Brasileira de Economia Digital afirma que a tese fixada pela corte torna o ambiente digital brasileiro um dos mais “juridicamente instáveis e regulatoriamente complexos do mundo democrático”.
A corte julgou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e derrubou a regra de que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem determinações judiciais contra conteúdos.
Assim, estabeleceu-se que as empresas também são responsáveis caso não removam conteúdos de forma proativa, antes de sentença judicial, por publicações consideradas discriminatórias, antidemocráticas ou de incitação a crimes.
“O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo”, diz a norma fixada pelo STF.
Fonte CNN Brasil
Foto: Gustavo Moreno/STF
