O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o Conselho tem tido “avanços substantivos” na construção de uma política nacional para o tratamento dos precatórios.
Segundo Fachin, as medidas adotadas pelo CNJ buscam conferir mais “segurança, transparência e rastreabilidade” ao mercado de precatórios.
“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido. Por isso, estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções e irregularidades”, afirmou Fachin no início da sessão plenária do CNJ.
Entre os avanços citados pelo ministro está uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos precatórios. Segundo ele, o texto está praticamente concluído e será apresentado nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, que deve se manifestar sobre a proposta.
O ministro também citou a regulamentação das cessões de crédito, elaborada a partir de um trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios, que deverá incorporar as novas regras constitucionais. A expectativa é que o texto seja apresentado para apreciação do plenário do CNJ ainda em outubro.
Fachin afirmou ainda que o CNJ lançará, em outubro, a Calculadora do Cidadão de Precatórios, ferramenta que permitirá consultar o valor atualizado de um crédito. Em novembro, segundo o ministro, será lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.
Ação conjunta
O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nos últimos dias por sua relação com as investigações do Banco Master. Nesta terça, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição de precatórios.
No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.
Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.
Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos. Segundo ele, eventuais envolvimentos de magistrados e advogados também devem ser alvo de investigações criminais.
Relação com o caso Master
Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mostram conversas com a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, comemorando um voto do ministro Kassio Nunes Marques em uma ação relacionada ao setor sucroalcooleiro.
O escritório de Camilla havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor, com honorários condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios. Nas mensagens, Newton e Camilla são identificados como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques.
Em nota, o ministro afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master e sustentou que o processo julgado por ele tratava de uma tese jurídica ampla, aplicável a diferentes empresas, sem relação direta com as ações defendidas pela advogada.
Fonte CNN Brasil
Foto: CNN
