Desde novembro de 2023 vítimas de acidentes de trânsito estão sem acesso ao seguro obrigatório em casos de acidentes de trânsito, o DPVAT. Os pedidos de indenização foram suspensos em 15 de novembro e só poderiam ser registrados a partir da regulamentação da lei que criou o SPVAT, em 2024. Mas um novo movimento político sepulta a volta da operação do Seguro Obrigatório para acidentes de trânsito que nem chegou a sair do papel.
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O projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (18/12) revoga a lei de recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT) em 2024. A medida foi aprovada no texto que prevê cortes de gastos do governo federal e, segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães a decisão teve o aval do Planalto. “Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, afirmou.
O texto segue para o Senado e depois para sanção presidencial. A extinção do DPVAT pode ser revista caso os senadores apresentem destaques ou emendas para alterar o que foi aprovado pela Câmara ou em caso de veto presidencial.
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), associação que reúne as Federações que representam as empresas dos segmentos de Seguros, informou ao Correio que acompanha a tramitação do projeto e aguarda a votação no Senado.
Seguro DPVAT
O Seguro DPVAT foi criado há 50 anos e prevê o reembolso de despesas médicas hospitalares em até R$ 2.700 ou pagamento de indenização de até R$ 13.500 para pessoas que tenham tido sequelas permanentes ou parentes de vítimas em acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o causador do sinistro.
Em 2019, o governo Bolsonaro editou medida provisória que acabava com o Seguro DPVAT, mas, em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei elaborada pelo próprio governo que recriava o seguro para acidentados de trânsito, agora com o nome SPVAT. Com isso, o futuro do DPVAT é incerto.
Pela lei mais recente, a Caixa se tornou a gestora emergencial do fundo e foi responsável por receber e tratar os pedidos de indenização até 14 de novembro de 2023. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), há cerca de R$ 766 milhões disponíveis nos fundos Consócio DPVAT e do FDPVAT. A proposta de regulamentação do seguro vinha sendo discutida e deveria ser apresentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ainda em 2024.
Direitos dos mais vulneráveis fica comprometido com fim do DPVAT
O pagamento da indenização do seguro DPVAT é um importante instrumento social e serve de auxílio para pessoas que sofreram acidentes.
Diante da falta da ferramenta, que atinge diretamente as pessoas mais pobres, a Defensoria Pública da União acompanha a situação e afirma que tem registrado aumento nas demandas de assistidos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aptos a receber o seguro que está suspenso.
A DPU afirma ainda que tem participado de audiências públicas e discutido com o ministério da Fazenda e com a SUSEP formas de garantir os direitos dos acidentados ou dos herdeiros deles.
“No último dia 12 de dezembro, a DPU participou de uma audiência pública, na qual o defensor público federal Charles Pachciarek Frajdenberg, coordenador substituto da CCR Cível, reforçou a importância de ações concretas para evitar a insegurança jurídica enfrentada pelas vítimas e seus herdeiros. Durante o evento, representantes do setor público e privado discutiram propostas legislativas, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 184/24, que pretende alterar a Lei Complementar nº 207/24, visando garantir maior segurança jurídica às vítimas e herdeiros”, afirma nota da DPU enviada ao Correio.
Por Jaqueline Fonseca do Correio Braziliense
Foto: Agência Brasil/EBC / Reprodução Correio Braziliense
