O Senado Federal finalizou, nesta sexta-feira (20/12), a votação do pacote fiscal proposto pelo governo para conter os gastos públicos a partir de 2025. O último item aprovado foi o projeto que estabelece limites para o reajuste do salário mínimo, vinculando-o às regras do novo arcabouço fiscal. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, foi adiado para 2025.
O encerramento do esforço concentrado foi liderado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que precisou convocar uma sessão extra, de forma híbrida, na manhã de ontem, para concluir os trabalhos, após os debates de quinta-feira se estenderem até a madrugada. Apesar da aprovação de todas as medidas do pacote, com 42 votos a favor e 31 contra, o governo vai economizar menos do que esperava.
“Foi um desfecho bem produtivo, nós tínhamos um grande desafio nesse fim de ano, considerando o acúmulo de proposições e algumas coisas que foram encaminhadas somente no fim do ano pelo governo, uma dúvida grande se conseguiríamos ter o tempo necessário para aprovação. Mas, felizmente, (houve) um grande esforço dos senadores e deputados, isso tudo tem que ser reconhecido”, disse Rodrigo Pacheco em entrevista ontem após a sessão no Senado
O projeto aprovado altera o cálculo do reajuste do salário mínimo. Pela regra atual, o piso salarial é atualizado com base no índice de inflação (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, somado ao crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Com isso, o salário mínimo — atualmente em R$ 1.412 — subirá para R$ 1.528 em 2025.
O governo conseguiu limitar o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) aos limites do marco fiscal, que variam de 0,6% a 2,5%, conforme a receita do ano anterior. A medida era considerada um dos pilares do pacote de ajuste de contas. Para 2025, o limite estabelecido é de 2,5%, o que reduziria o valor do salário mínimo para R$ 1.518 — R$ 10 a menos do que o cálculo atual. Essa mudança deve gerar uma economia de, aproximadamente, R$ 7 bilhões.
Outro ponto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do abono salarial (PIS/Pasep). O texto restringe o acesso ao benefício, além de ampliar a utilização do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Senado também aprovou uma lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais caso o governo registre deficit nas contas públicas. A medida visa reforçar o controle sobre as despesas e evitar desequilíbrios orçamentários.
Entre as propostas discutidas, um trecho envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerou controvérsia no plenário. A proposta original previa que apenas pessoas com deficiência moderada ou grave teriam acesso ao benefício. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a senadora Damares Alves (PL-DF) protestaram contra a exclusão de pessoas com deficiência leve e de baixa renda, argumentando que elas também necessitam de apoio estatal.
Sem Orçamento
O cientista político Márcio Coimbra avalia que a semana termina um pouco mais tranquila em Brasília. “Foi uma vitória pessoal do Arthur Lira, que ameaçou cortar o salário dos deputados que não votassem. Funcionou”, disse ele. “Rodrigo Pacheco pisou no acelerador e analisou dois dos três textos logo depois. A aprovação deve trazer algum alento ao dólar e à Bolsa (de Valores)”, complementou.
Coimbra lamenta que o Congresso não tenha conseguido votar o Orçamento da União para o ano que vem. Ele disse que Rodrigo Pacheco e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda tentam uma última mobilização dos senadores para votar a LOA ainda neste ano, o que ajudaria a dissipar, ainda mais, as desconfianças em relação à dívida pública. “Estão tentando este acerto ainda. O mercado desconfia do compromisso fiscal do presidente e teme que, tão logo o pacote atual seja implementado, novos gastos sejam anunciados. O temor não é infundado”, concluiu o cientista político.
Crítica de Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou surpreso com o adiamento da votação do Orçamento. O Correio apurou que, a líderes partidários, Lira criticou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por não ter insistido na votação ainda nesta semana. Para ele, o Orçamento do ano seguinte deve ser votado, imprescindivelmente, até o fim do ano anterior.
Lira comentou ainda que, se Pacheco quiser fazer uma sessão extra entre sábado e segunda-feira — quando, oficialmente, começa o recesso legislativo —, ele é capaz de mobilizar os deputados para que participem da sessão do Congresso Nacional, mesmo que remotamente.
Por Eduarda Esposito, Fernanda Strickland e Vinicius Doria do Correio Braziliense
Foto: Roque de Sá/Agência Senado / Reprodução Correio Braziliense
