A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo arcabouço fiscal na noite desta terça-feira (23). A proposta, enviada pelo governo, substitui o “teto de gastos” e sofreu alterações do relator Cláudio Cajado (PP-AL). Tais alterações, contudo, não repercutiram de forma positiva, e a decisão não foi vista com bons olhos pelos parlamentares da Câmara Legislativa do DF (CLDF), que a consideram uma ameaça aos serviços públicos de segurança, saúde e educação.
Como avalia o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, a situação é preocupante. “A gente lamenta muito a condição do relator. Ele foi e tem sido alertado tanto por nós parlamentares das bancadas distrital e federal, quanto pelos setores produtivos e presidentes de partidos. Ele vive na capital federal, com seus familiares. Isso é irresponsável. Ele coloca em risco a segurança, a educação e a saúde”, argumentou.
O arcabouço fiscal limita os gastos do governo e coloca regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. Dentre as mudanças, estão que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%); que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%); e que mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.;
Como pontua o deputado Roosevelt Vilela (PL), que compõe a base do governo na CLDF, o resultado da votação foi recebido com muita tristeza. “Isso demonstra uma total falta de conhecimento da realidade da capital do nosso país. Esse modelo imposto para correção do fundo constitucional irá afetar e sucatear os serviços públicos”, avalia, ressaltando que o levantamento feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF), mostrou que, ao longo dos próximos dez anos, o DF poderá perder R$ 87 bilhões. ” Isso significa um total sucateamento da cidade. Deixaremos de construir escolas, construir hospitais e reaparelhar os órgãos de segurança com equipamentos para combater o crime. É uma triste realidade, mas ainda esperamos que o próprio Congresso Nacional corrija esse erro”, completou o parlamentar.
Roosevelt, assim como outros deputados, está convicto de que os 24 deputados, que são contra essa decisão, irão, juntos, buscar o convencimento dos partidos, deputados e senadores federais. “Essa proposta não passa pelo crivo da CLDF, por se tratar de matéria de ordem federal, mas com certeza, irei lutar até o fim para que não ocorra essa injustiça tão grave contra a nossa cidade”, garantiu o distrital.
Wellington Luiz pondera que os parlamentares estão “trabalhando duro” para conversar com os líderes e pedir que cuidem da capital da República. “Precisam enxergar o DF de uma forma diferente, e não apenas como um gasto. O Congresso precisa ver o Distrito Federal como um investimento, aqui estão as embaixadas”, salientou.
Sobre a mudança no cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF), o presidente explica que este ficará congelado, apesar das despesas continuarem crescendo, e isso causará perdas para os moradores da capital. “Há gastos com pessoal, investimentos na áreas, principalmente, de saúde e segurança, e com essas despesas, o congelamento da receita causará uma falta de recursos para essas áreas essenciais. É contra isso que lutamos, para que haja responsabilidade com os recursos que geram educação, saúde e segurança para o DF. Isso não pode ser enxergado apenas como números”, destacou Wellington Luiz.
Como o titular fez questão de relembrar, todas as transferências constitucionais ficaram de fora, exceto o FCDF. “Isso parece algo produzido para gerar prejuízo para o Distrito Federal. Todas aquelas transferências que, hoje, a União faz para os Estados e Municípios ficaram de fora. Isso foi colocado para o relator diversas vezes, e ele não se sensibilizou”, destacou.
Joaquim Roriz Neto (PL), que também é governista, afirma que a votação desta terça-feira gerou um resultado preocupante para o Distrito Federal. “Pelo fato de o DF depender fortemente do Fundo Constitucional, precisaremos trabalhar para barrar essa emenda no Senado Federal”, ponderou. Para isso, ele destaca que, além da atuação dos parlamentares da bancada federal e distrital, será preciso toda a articulação e empenho do governador Ibaneis Rocha (MDB) para reverter esse cenário. Segundo ele, no momento, não existe um plano B para suprir as perdas que podem ser ocasionadas pela estagnação do Fundo. “Não temos, por exemplo, um parque industrial que compense as perdas do congelamento do Fundo Constitucional”, acrescentou. A tentativa inicial é barrar a emenda na votação do destaque
Martins Machado (Republicanos), por sua vez, reitera que a votação referente ao texto base que ocorreu ontem na Câmara Federal, abre precedente para uma situação muito complicada para a capital. “Estamos esperançosos que o destaque que foi solicitado pela bancada tenha êxito, porque se diminuir o recurso, o governo terá que sacrificar áreas com grandes cortes e com certeza o povo que mais precisa será sacrificado causando muitos problemas em nossa cidade”, relembrou o parlamentar.
O deputado Hermeto (MDB) também lamentou o curso da proposta. “É o pior cenário para Brasília. Cajado não colocou aquilo no arcabouço fiscal por conta própria. Se o Palácio do Planalto quisesse, ele teria tirado a nossa matéria com relação ao Fundo”, acredita. “Fico muito triste, pois daqui alguns anos, Brasília ficará um caos. O crescimento vegetativo da folha de pagamento será um absurdo, e isso vai dificultar o ingresso de novos concursos, principalmente na Polícia Militar, que está com um efetivo extremamente defasado”, lamentou o distrital. Na avaliação de Hermeto, o Congresso sempre teve “uma certa raiva” do FCDF, e isso pode ser uma retaliação aos acontecimentos do dia 8 de janeiro.
Segundo Wellington Luiz, o cerne da questão, de fato, aconteceu logo após essa data, visto que, a partir daí, o FCDF passou a ser alvo de críticas pautadas no discurso de que o Fundo teria que deixar de existir para tornar Brasília menos ‘dependente’. “Pretexto irresponsável. O aluguel que a União paga ao DF é muito barato para manter todas as organizações, bem como os Três Poderes. Não podemos, por conta de um fato isolado, colocar a conta na segurança pública do DF. Houve sim problemas na segurança, mas é um único fato na história do DF. O braisleiro que defende isso deve se envergonhar”, finalizou o presidente da CLDF.
Por Mayra Dias Jornal de Brasília
Foto: Carlos Gandra/CLDF / Reprodução Jornal de Brasília
