O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (23), a Lei nº 7.266/2023, que institui o Comitê de Proteção à Mulher. O novo texto estabelece que cada região administrativa do DF deverá contar com, ao menos, uma comissão responsável pela execução de políticas de proteção e promoção dos direitos da mulher.
Compostos por cinco membros cada um, os comitês terão como competência identificar e notificar a ameaça dos direitos e resguardar a integridade da mulher, bem como comunicar imediatamente à autoridade policial para as devidas providências.
“O objetivo principal desse comitê é assegurar a proteção, o respeito e a igualdade de oportunidades para as mulheres em todas as esferas da sociedade”, afirma a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Contar com a participação de cada RA torna as ações mais assertivas; desse modo, conseguimos atingir o público feminino em toda a sua amplitude e diversidade”, completa.
A iniciativa também será uma forma de garantir o acesso das mulheres assistidas pelo comitê aos aparelhos de atendimento público, uma vez que o grupo pode requisitar serviços e encaminhar a qualquer órgão do poder público distrital.
*Com informações da Secretaria da Mulher
Por Agência Brasília
Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília / Reprodução Agência Brasília
