Sancionada lei que protege mulheres vítimas de violência

O poder público pode celebrar convênios para a ampliar a segurança dos dados pessoais das mulheres vítimas de violência doméstica

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Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (18), sancionada pela governadora em exercício Celina Leão, a Lei que garante sigilo a dados de mulheres vítimas de violência nos cadastros de órgãos públicos do Distrito Federal.

A proposta, que é de autoria do deputado distrital Max Maciel, foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em abril. Além das mulheres vítimas, ela abrange também informações sobre seus filhos.

Esse sigilo começa a valer a partir do primeiro atendimento do Estado à mulher, e vale também para a concessão de medidas protetivas, para evitar que o agressor tenha acesso às informações das vítimas. “Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal”, diz o texto.

A Lei já está em vigor, e afirma também que o poder público pode celebrar convênios para a ampliação da segurança dos dados pessoais das mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.

Por Camila Bairros do Jornal de Brasília

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília / Reprodução Jornal de Brasília