O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Arena BSB para melhoria e reforma do Ginásio Nilson Nelson em questões relacionadas à acessibilidade dos banheiros e outras áreas comuns. O acordo foi firmado por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped).
A Arena BSB comprometeu-se a adequar todos os mobiliários, ambientes e instalações do ginásio, observando as normas técnicas brasileiras de acessibilidade, em 36 meses, isto é, até setembro de 2027. Em caso de descumprimento do TAC, poderá ser estipulada multa de até R$ 300 mil, cujo valor será destinado a duas ou mais entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal.
Em vistorias realizadas no ginásio durante o ano de 2023, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal constataram irregularidades relacionadas à acessibilidade e à segurança do local. A Proped já acompanhava a questão por meio de procedimento administrativo.
O acordo considera que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros (23,9% da população nacional) e mais de quatrocentos mil brasilienses (20 a 25% da população distrital) apresentam algum tipo de incapacidade ou deficiência permanente. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade a essas pessoas em todas as suas dependências e serviços.
O promotor de justiça José Theodoro Carvalho afirma que “a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta evita o ajuizamento de um processo judicial, que poderia demorar muito tempo para atingir o resultado desejado. Desta forma, por meio do acordo firmado, a população do Distrito Federal terá um ambiente modernizado e acessível”.
Confira aqui o documento completo.
*Com informações do MPDFT
Por Jornal de Brasília
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília / Reprodução Jornal de Brasília
